constitui princípio implícito, não estando expresso na disciplina de licitações e contratos, o que não reduz sua obrigatoriedade e dever de observância.

submete-se ao princípio da supremacia do interesse público e, como tal, pode ser afastado se, no caso concreto, ficar demonstrado que outra solução para distribuição de atribuições melhor atende ao interesse público.

recomenda que os atos e documentos necessário para a realização de licitações sejam elaborados em órgãos distintos, por agentes públicos específicos, hierarquicamente vinculados em ordem crescente, de modo que a unidade administrativa ocupante da menor posição hierárquica na estrutura seja responsável pelo primeiro ato e, assim, sucessivamente.

enseja a distribuição, entre as unidades internas do órgão público, das competências para a prática dos atos necessários à realização de licitação.

não impede que um mesmo agente público seja responsável por funções diversas, simultaneamente, ainda que estratégicas ou de alto risco, desde que tenha capacitação técnica adequada para tanto.