Magna Concursos
4177478 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Campo Alegre-SC
Durante uma inspeção sanitária, o fiscal identifica irregularidade em um estabelecimento e lavra o auto correspondente, com descrição do fato, indicação da norma infringida e ciência do responsável. No âmbito do Processo Administrativo Sanitário (PAS), esse procedimento deve assegurar:
 

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