Questão 4287497

4287497 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Araçás-BA

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Técnico de Controle Interno
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário

Com relação à função administrativa, o agente público deve observar os poderes e deveres que lhe são atribuídos pelo ordenamento jurídico. Sobre o tema, pode-se concluir que o:

poder discricionário permite ao administrador escolher, dentro dos limites legais, a solução mais conveniente e oportuna para o interesse público

dever de probidade administrativa restringe-se à vedação de enriquecimento ilícito, não alcançando condutas que atentem contra os princípios da Administração Pública

dever de eficiência autoriza, em todo caso, ao administrador, afastar a aplicação da lei quando considerar que outra medida produzirá resultados mais vantajosos para a coletividade

poder hierárquico impede a delegação de atribuições entre órgãos e agentes da mesma estrutura administrativa, em razão da necessidade de observância da competência originária

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