Magna Concursos
4149353 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IDIB
Orgão: CBM-SC
Provas:

Ensina o Decreto Estadual nº 12.112, de 16 de setembro de 1980 (RDPM), que é direito do policial-militar interpor recursos disciplinares, desde que se julgue, ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustiçado por superior hierárquico, na esfera disciplinar. Sobre o tema, dispõe corretamente apenas o que se afirma em:

 

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