A pena de suspensão acarreta ao/à assistente social a interdição do exercício profissional apenas na jurisdição do respectivo Conselho Regional, pelo prazo de 30 (trinta) dias a 2 (dois) anos.

A suspensão por falta de pagamento de anuidades e taxas cessará automaticamente após o decurso de três anos da suspensão, independentemente da satisfação do débito.

Entre as penalidades aplicáveis ao/à assistente social estão apenas multa, advertência reservada e cassação do registro profissional.

A imposição das penas obedecerá à gradação estabelecida pelo artigo 24, inclusive nos casos de gravidade manifesta, que exigem aplicação de penalidades mais rigorosas.

A pena de suspensão acarreta ao/à assistente social a interdição do exercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo de 30 (trinta) dias a 2 (dois) anos