A Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, define limites para despesas com pessoal, que é o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias. Nesse sentido, quais os limites percentuais estabelecidos para a União, Estados e Municípios, os quais não podem exceder da receita corrente líquida para cada período de apuração?