Questão 4252048

4252048 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Boa Esperança Iguaçu-PR

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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) da Câmara Municipal de Boa Esperança do Iguaçu/PR, assinale a alternativa CORRETA:

Para a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, exige-se requerimento subscrito por um terço dos vereadores e aprovação de dois terços do plenário.

As Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser criadas por iniciativa exclusiva do Presidente da Câmara Municipal.

O prazo para que órgãos da administração direta ou indireta prestem informações requisitadas por CPI é de quinze dias, improrrogáveis.

As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem requisitar documentos nem realizar diligências em repartições públicas municipais.

As testemunhas intimadas por CPI não possuem obrigação legal de comparecer, tratando-se de mera faculdade.

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