Questão 4097271

4097271 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Ipumirim-SC

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LicitaçõesLei 14.133/2021

A contratação direta ocorre nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade, devendo ser devidamente justificada no processo administrativo. Com base nas regras da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial na contratação de profissional de qualquer setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

A dispensa de licitação em razão do valor para obras e serviços de engenharia é permitida para contratações de até cinco mil reais, sendo este o limite máximo para qualquer ente federado.

A contratação direta por inexigibilidade dispensa a publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, bastando o arquivamento da nota fiscal na tesouraria da prefeitura municipal.

O gestor público que realizar contratação direta indevida está isento de responsabilidade administrativa se alegar desconhecimento das alterações promovidas pela nova lei de licitações.

A licitação é dispensável para a aquisição de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, durante o tempo necessário para a realização dos processos de licitação correspondentes.

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