Concedida medida cautelar em ADO, esta poderá consistir, em caso de omissão parcial, na suspensão da aplicação da lei ou ato normativo questionado.

Na ADO, admite-se desistência até o julgamento final, desde que haja concordância do procurador-geral da República, em razão da natureza objetiva do processo.

O relator poderá indeferir liminarmente a petição inicial quando manifestamente improcedente ou inepta, sendo irrecorrível essa decisão por se tratar de processo objetivo de controle concentrado.

Em caso de excepcional urgência, o relator poderá conceder medida cautelar monocraticamente, ad referendum do Plenário, independentemente de prévia oitiva das autoridades responsáveis pela omissão.