o estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte deverá elaborar, desenvolver, implantar e monitorar Manual de Boas Práticas de Fabricação (MBPF) e os devidos Procedimento Operacional Padronizado/ Procedimento Padrão de Higiene Operacional (POP/PPHO).

a habilitação sanitária do agricultor familiar e do estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte está condicionada a uma posterior inspeção e fiscalização sanitária dos estabelecimentos e produtos da agricultura familiar e compreende o cadastro, o relacionamento, o registro e/ou o alvará sanitário.

o estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte sob gestão do agricultor familiar e que produza, beneficie, prepare, transforme, manipule, fracione, receba, embale, reembale, acondicione, conserve, armazene, transporte ou exponha à venda produtos de origem vegetal e animal, adicionados ou não de produtos de origem vegetal, está obrigado à habilitação sanitária.

os estabelecimentos agroindustriais rurais de pequeno porte registrados ou relacionados no Serviço de Inspeção Municipal (SIM) poderão comercializar seus produtos no território do Estado, mediante autorização do IMA, desde que seja constatada a efetividade do serviço de inspeção municipal em auditoria prévia requerida pelo município.