Magna Concursos
4150354 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: CGE-PI

Com relação aos Princípios Gerais da Atividade Econômica, considere:

 

I. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

 

II. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

 

III. Os recursos minerais, exceto as jazidas, e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para eleito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

 

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em

 

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