3824071
Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Santa Terezinha Progresso-SC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Santa Terezinha Progresso-SC
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De acordo com Art. 158 da Constituição Federal, que trata da Repartição das Receitas Tributárias, pertencem aos Municípios, EXCETO: