Questão 4295528

4295528 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Alagoinha-PB

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Considerando os princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa CORRETA:

O atendimento aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes depende da existência de programas governamentais locais.

A proteção integral reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, assegurando prioridade na formulação e execução de políticas públicas.

A doutrina da situação irregular permanece como fundamento para definir medidas de proteção aplicáveis aos adolescentes.

A responsabilidade pela garantia dos direitos infantojuvenis concentra-se na atuação dos órgãos públicos especializados.

A participação comunitária nas políticas destinadas à infância possui caráter complementar sem previsão normativa específica.

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