Caio, advogado recém-empossado na assessoria jurídica do CFBM, é consultado para emitir um parecer sobre a conformidade legal de um processo eleitoral em curso. A consulta abrange a estrutura de votação para os diferentes níveis do sistema e os requisitos de elegibilidade dos candidatos. Com base estrita no Decreto Federal nº 88.439/1983, Caio deverá orientar que: