É direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

Incumbe ao poder público controlar, nos termos de regulamento, o acesso público às informações educacionais do censo anual e dos exames e sistemas de avaliação da educação básica.

Nas esferas Estadual e do Distrito Federal, o Poder Público assegurará, em primeiro lugar, o acesso ao ensino obrigatório, contemplando, em seguida, os demais níveis e modalidades de Ensino.

O poder público, na esfera de sua competência federativa, define o acesso aos resultados das avaliações de qualidade e de rendimento escolar.

O poder público, na esfera de sua competência federativa, é obrigado a divulgar apenas a lista de vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede.