Questão 4215097

4215097 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Princesa-SC

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Agente Fiscal - Tributos e Obras
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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

A responsabilidade civil da Administração Pública é regulada pelo artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988, adotando a teoria da responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados a terceiros. Assinale a alternativa correta sobre o tema.

A ação regressiva contra o agente público causador do dano depende de prévia condenação no juízo criminal, sem possibilidade de autonomia na esfera civil.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem por danos a terceiros segundo regime subjetivo previsto em legislação especial.

Conforme a Constituição Federal, "as pessoas jurídicas de direito público (...) responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro

A responsabilidade objetiva do Estado exige comprovação de dolo ou culpa do agente público, além do dano sofrido pelo administrado e do nexo causal direto.

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