A Prefeitura Municipal de Indaiatuba, visando ampliar a eficiência no tratamento de resíduos sólidos, decide criar uma entidade para auxiliar o SAAE nessa missão específica. O departamento jurídico é consultado sobre os ritos legais para a criação dessa nova estrutura administrativa sob a forma de autarquia e sobre as regras básicas de pessoal. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Indaiatuba (LOM), assinale a afirmativa correta.