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4164864 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-17
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O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional de Sergipe precisou realizar a aquisição de cinco veículos para servirem de viaturas oficiais dos membros de sua diretoria. O setor de transporte estimou, inicialmente, o custo da aquisição em 150 mil reais para cada viatura.

Considerando essa situação hipotética e as regras aplicáveis às contratações das entidades de fiscalização profissional, julgue os itens seguintes.

A contratação deverá ser realizada por meio de licitação, regida pela Lei das Estatais – Lei Federal nº 13.303/2016.

 

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