Magna Concursos
4211166 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFONO-2
Provas:

No que se refere à transparência e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.

As informações que possam colocar em risco a segurança do presidente da República e de seus familiares poderão ser classificadas como reservadas enquanto persistir a situação de risco, a qual será limitada ao período do mandato e de eventuais prorrogações legais.

 

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