A União assume a responsabilidade total pela execução de ações de vigilância epidemiológica e sanitária, sem a participação de estados e municípios.

A União pode executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária somente quando não há capacidade técnica instalada nos estados ou municípios.

A União pode executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde que possam escapar do controle estadual ou representem risco de disseminação nacional.

A União intervém na execução de ações de vigilância epidemiológica e sanitária somente mediante solicitação formal dos estados, independentemente da severidade ou alcance do problema de saúde pública.

As ações de vigilância epidemiológica e sanitária são de responsabilidade única dos estados e municípios, cabendo à União apenas o fornecimento de recursos financeiros.