3631965
Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Balneário Rincão-SC
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Balneário Rincão-SC
Provas:
A Lei Municipal nº 429, de 21 de outubro de 2019, institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para garantir a qualidade dos produtos de origem animal em Balneário Rincão. Assim, avalie as proposições:
I.A lei define que todos os produtos de origem animal comercializados no município devem passar pela inspeção e certificação do SIM.
II.A certificação pelo SIM é opcional e apenas recomendada, não sendo obrigatória para a comercialização de produtos de origem animal.
III.O descumprimento das normas estabelecidas pela lei pode resultar em sanções como multas e interdições de estabelecimentos.
Assinale a alternativa correta: