Questão 4224896

4224896 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: AOCP
Orgão: CESAMA

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ANALei 9.984/2000: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)

Considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.026/2020 no marco legal do saneamento básico, assinale a alternativa correta.

Caberá à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) delegar aos municípios o estabelecimento de normas de referência sobre padrões de qualidade de saneamento básico.

A ANA disponibilizará, em caráter indenizatório e mediante pecúnia, ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam prestadores de serviços de saneamento básico.

No processo de elaboração das normas de referência, caberá aos governos estaduais definir os parâmetros regulatórios aplicáveis aos serviços públicos de saneamento básico.

As normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico deverão estimular a livre concorrência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços.

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