Magna Concursos
4157393 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Realeza-PR
Provas:

Sobre a Administração Pública, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e,em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios necessita obedecer apenas ao princípio de legalidade.

(   ) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

(   ) A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços, o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

(   ) Os atos de improbidade administrativa não suspenderão os direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

 

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