Magna Concursos
4261757 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Silveira Martins-RS
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O servidor em débito com o erário municipal que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá um prazo para quitar o débito. A não quitação do débito nesse prazo implicará a sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Com base no que está estabelecido no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, qual das seguintes alternativas apresenta o prazo citado?
 

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