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João, com base na legislação vigente, impetrou mandado de segurança diretamente no Tribunal de Justiça do Estado Alfa, o qual tinha por objeto ato ilegal praticado pelo Governador do Estado. Após o exaurimento dessa instância, da qual resultou decisão denegatória, entendeu que a solução dada à causa era manifestamente contrária à Constituição da República de 1988.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João pode interpor recurso:

 

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