Os atos do profissional de saúde, quando praticados na modalidade telessaúde, terão validade apenas no estado em que este tenha o registro de seu conselho de classe.

A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal.

O paciente tem o direito à recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a garantia do atendimento presencial sempre que solicitado.

Compete aos conselhos federais de fiscalização do exercício profissional a normatização ética relativa à prestação de serviços previstos nessa modalidade de atendimento.

A prática da telessaúde requer o consentimento livre e esclarecido do paciente ou de seu representante legal.