Questão 4256659

4256659 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Mãe D'Água-PB

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Fiscal de Tributos
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

A lei que regula o processo administrativo (Lei nº 9.784/99) possui regramentos específicos acerca de competência e delegação. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

as decisões adotadas por delegação não precisam mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

o ato de delegação e sua revogação não necessitam ser publicados no meio oficial.

o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência privativa do órgão ou autoridade.

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