4241187
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Votorantim-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Votorantim-SP
Provas:
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Atos Administrativos
Um município revogou um alvará de funcionamento de
um estabelecimento comercial que, embora legal no início, passou a causar graves transtornos aos moradores
da região devido ao ruído e ao trânsito. A revisão desse
ato pela Administração Pública, sem precisar recorrer ao
poder Judiciário, está de acordo com o princípio da