O disposto nas NR é de observância obrigatória nos contratos de trabalho, sendo vetada sua aplicação a outras relações jurídicas.

As NR são de observância obrigatória pelas organizações da administração direta que possuam empregados regidos pelo Regime Jurídico Único.

Conforme o item 1.3.1 da NR-1, a aplicação das NR depende do grau de risco e da quantidade de funcionários de cada organização.

As NR obrigam, nos termos da lei, empregadores e empregados, urbanos e rurais.

A observância do disposto nas NR garante que as organizações públicas e privadas estão cumprindo obrigações compulsórias em matéria de SST, desobrigando-as ao cumprimento de outras disposições.