4282490
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FLEM
Orgão: Pref. Riachão Jacuípe-BA
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FLEM
Orgão: Pref. Riachão Jacuípe-BA
Provas:
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- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Durante a revisão dos procedimentos de fiscalização, a coordenação municipal comparou a ficha operacional utilizada pela equipe com a regulamentação nacional vigente.
| Documento consultado | Situação encontrada |
|---|---|
| Ficha operacional municipal (2022) | Elaborada com base na versão vigente do MBFT à época. |
| Resolução CONTRAN nº 985/2022 | Aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT). |
| Alterações posteriores à Resolução CONTRAN nº 985/2022 | Alteram dispositivos e fichas integrantes do MBFT e devem ser consideradas na fiscalização. |
| Rotina observada | Parte da equipe continua utilizando a ficha municipal sem conferir as alterações posteriores. |
Ao realizar a fiscalização, o agente identificou divergência entre a ficha operacional utilizada pelo município e o procedimento previsto na versão vigente do MBFT.
Nessa situação, a conduta tecnicamente mais compatível com a legalidade e a uniformidade da fiscalização consiste em
