Questão 4246210

4246210 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Congonhinhas-PR

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Agente Administrativo
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Serviços PúblicosLei 13.460/2017: Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público

Segundo o art. 8º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, são deveres do usuário, exceto:

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