Questão 4218248

4218248 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAPEC
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)
CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Extraordinário e Recurso EspecialRecurso Especial
Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Acerca do microssistema dos juizados especiais, assinale a alternativa correta.

A

Nos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95), admite-se a ação rescisória para desconstituir coisa julgada inconstitucional.

B

A competência dos Juizados da Fazenda Pública é absoluta nos locais onde estiverem instalados, para causas de até 60 salários-mínimos.

C

O Ministério Público deve atuar como fiscal da ordem jurídica em todas as causas que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.

D

No âmbito dos Juizados Especiais, os embargos de declaração apenas suspendem o prazo para a interposição de recurso inominado.

E

É admissível a interposição de recurso especial contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Cível.

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