Magna Concursos
4155117 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UNIVALI
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC
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O art. 197 da Constituição Federal reconhece que as ações e serviços de saúde possuem natureza de relevância pública, atribuindo ao Estado responsabilidades relacionadas à regulamentação e ao controle dessas atividades.

Com base nesse dispositivo constitucional, assinale a alternativa correta.

 

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