Magna Concursos
4203933 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP
Em relação à Administração Pública federal, um servidor estável foi acusado de infração funcional e submetido a processo administrativo disciplinar, no qual lhe foi assegurado amplo direito de defesa.
Conforme a Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:
 

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