Magna Concursos
4133381 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA
Provas:
Determinado estado da federação aprova lei que disciplina o uso de sistemas automatizados na Administração Pública, exigindo auditoria independente e critérios de explicabilidade reforçada em decisões que envolvam dados sensíveis. Referida norma estadual
 

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