É dever do Estado de garantir a saúde da população.

É dever dos empregadores garantir a saúde dos seus funcionários, com utilização da saúde suplementar.

O dever do Estado consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos.

O dever do Estado consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde.