3951633
Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Seletiva
Orgão: Câm. Angra Reis-RJ
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Seletiva
Orgão: Câm. Angra Reis-RJ
Provas:
O controle da dívida consolidada de um ente público é um
mecanismo crucial de responsabilidade fiscal, regido
principalmente pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que
visa garantir a sustentabilidade das finanças governamentais.
Esse controle envolve a monitorização contínua do montante
total das obrigações financeiras de longo prazo do ente,
incluindo operações de crédito e precatórios vencidos, e sua
relação com a Receita Corrente Líquida (RCL). No caso de a
dívida consolidada de um ente da federação ultrapassar o
respectivo limite ao final de um quadrimestre, assinale a
alternativa correta que apresenta a providência a ser adotada.