No sistema federativo adotado pelo Estado brasileiro, cada ente da federação detém autonomia para legislar sobre a organização política e administrativa do seu território, observando os princípios e limites estabelecidos pela Constituição Federal. Entre as atribuições constitucionais dos entes federados, está a regulamentação da construção e do envio das peças orçamentárias ao poder legislativo do respectivo ente. Nesse contexto, levando em conta as determinações da Constituição do Estado de Santa Catarina e demais legislações aplicáveis, assinale a alternativa correta.
