Questão 4268941

4268941 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IASPE
Orgão: Câm. General Carneiro-MT

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Procurador Jurídico
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Legislação AdministrativaDecreto-Lei 201/1967: Organização da Administração Federal

Sob a égide do Decreto-Lei nº 201/1967, sobre os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal processados pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que:

O julgamento do Prefeito por esses crimes compete à Câmara Municipal de Vereadores.

O Prefeito responde apenas por infrações político-administrativas, sendo imune à responsabilidade penal comum.

O cumprimento da pena extingue automaticamente a inabilitação para o exercício de função pública.

Trata-se de infrações praticadas exclusivamente na modalidade culposa.

A condenação definitiva acarreta a perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública.

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