Questão 4168629

4168629 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES

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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

Um cidadão requer, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), a lista de todos os servidores de determinado órgão público constando: nome completo, cargo, lotação, remuneração, CPF, endereço residencial e telefone. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que o órgão responsável:

Deve negar, pois a LGPD impede qualquer divulgação de dados de servidores, mesmo funcionais.

Deve fornecer integralmente, pois a LAI tem prioridade sobre outras legislações e os dados em questão são públicos.

Não deve responder, pois o cidadão precisa ter conhecimento de que são dados protegidos pela LGPD, sendo desnecessária qualquer resposta nesse sentido.

Deve pedir a cada funcionário do órgão consentimento expresso para fornecer os dados e indicar na resposta aqueles que não permitiram, apenas pelo nome.

Deve fornecer as informações de interesse público relacionadas ao exercício do cargo (por exemplo, identificação funcional, cargo, lotação e remuneração), mas restringir ou tarjar dados pessoais desnecessários como CPF, endereço e telefone, aplicando a proteção de informações pessoais e o princípio da necessidade.

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