Questão 4268965

4268965 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IASPE
Orgão: Câm. General Carneiro-MT

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Procurador Jurídico
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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

De acordo com o artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é vedada a:

Transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Inclusão de despesas de capital na Lei Orçamentária Anual.

Abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

Realização de operações de crédito autorizadas em lei.

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