o valor da lesão será indicado somente na execução, ainda que tenha sido provado no curso da causa.

as partes pagarão as custas no início do processo.

a sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.

caso decorridos 90 dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 60 dias seguintes, sob pena de falta grave.

das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderão recorrer apenas o autor e o Ministério Público.