Questão 4079525

4079525 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: IDECAN
Orgão: PC-SC

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Agente da Polícia Civil
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Lei 13.709/2018: LGPD

Conforme texto literal da Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas hipóteses legais expressamente previstas, dentre as quais se inclui:

A presunção de autorização do titular, quando o tratamento decorrer de prática reiterada do controlador

A conveniência administrativa do controlador, desde que observados os princípios da eficiência e da economicidade.

O consentimento do titular, manifestado de forma livre, informada e inequívoca, para uma finalidade determinada.

A existência de interesse público genérico, ainda que ausente previsão legal ou regulamentar específica.

A simples disponibilidade do dado em fonte acessível ao público, independentemente da finalidade do tratamento.

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