Compete ao Distrito Federal e aos municípios efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

O Conselho Nacional de Assistência Social é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.

Uma das competências do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social é a coordenação e articulação das ações no campo da assistência social.

Os programas de assistência social compreendem atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos em Lei.