Magna Concursos
4168332 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUNDATEC
Orgão: CRP-7
De acordo com o art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, a disciplina da proteção de dados pessoais possui fundamentos que orientam a sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. Assinale a alternativa que corresponde corretamente a um desses fundamentos.
 

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