4100810
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FRONTE
Orgão: Câm. Altinópolis-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FRONTE
Orgão: Câm. Altinópolis-SP
Provas:
Durante o exercício de suas atribuições
institucionais, o Procurador Jurídico de determinado
Município é consultado acerca da possibilidade de uma
entidade de classe impetrar mandado de segurança
coletivo para defender direito líquido e certo relacionado
aos interesses de seus membros. Considerando o disposto
na Constituição Federal e a jurisprudência consolidada dos
tribunais superiores, assinale a alternativa correta.