4119079
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC
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A Constituição Federal de 1988 estabelece limites ao poder punitivo do Estado, garantindo segurança jurídica aos cidadãos. Nesse sentido, assinale a alternativa que expressa corretamente um direito fundamental previsto no artigo 5º da Constituição Federal.
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