Princípio do juiz natural: cabe ao juiz dar continuidade ao procedimento, em cada uma de suas etapas, até a conclusão.

Princípio da instrumentalidade: Estabelece que todas as ações processuais devem ser comunicadas às partes envolvidas e aos seus respectivos representantes legais.

Princípio da disponibilidade: Aqueles que se sentirem prejudicados em seus direitos não podem ser privados do direito de ingressar com uma ação.

Princípio do livre convencimento motivado: A autoridade do juiz para decidir, com base em sua fundamentação jurídica, levando em conta os fatos e as evidências apresentadas no processo.