Questão 3816749

3816749 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Sete Barras-SP

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Agente Administrativo Pessoal
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Nas sanções aplicadas aos servidores públicos serão consideradas(os):

A sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Reversão do serviço público, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

A natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

A responsabilidade civil do servidor, bem como a insubordinação grave em serviço.

A materialidade dos fatos, inassiduidade habitual e o grau de responsabilidade do servidor na infração cometida.

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