Atividade de transporte exclusivo de encomendas internacionais.

Sistema de comunicação eletrônica entre órgãos públicos.

Conjunto de atividades que permite o envio de objeto postal de um remetente para um destinatário ou para um endereço determinado e que atenda às condições de aceitação previstas neste Decreto.

Modalidade de entrega restrita a correspondências oficiais.

Serviço de mensageria prestado apenas por empresas privadas.